De acordo com o comunicado do conselho de ministros do passado dia 07 de dezembro, “foi aprovado o decreto-lei que cria a Unidade Técnica de Avaliação Tributária e Aduaneira (U-TAX), com a missão de assegurar a avaliação das políticas tributárias e, em especial, dos benefícios fiscais.

A criação desta unidade concorre assim para o cumprimento de um marco do Plano de Recuperação e Resiliência”.

Tal como existe uma unidade especializada dedicada aos grandes contribuintes, esta unidade irá debruçar-se sobre a profusão de benefícios fiscais do nosso enquadramento jurídico, que supera os 500!, a sua utilidade e alcance.